Ementa:
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DISPOE SOBRE A FORMA COMO DEVEM SER INSTITUIDOS OS PROJETOS RELACIONADOS COM REMUNERACAO DO PESSOAL DO ESTADO. (OBS:NAO APRECIADO EM 88). DESARQUIVADO EM 02.03.89 - PAUTA N 2. ARQUIVADO EM 08.02.90. DE ACORDO COM O ART. 100 DO RGI. DESARQUIVADO EM 16.05.90. - PAUTA N 32. APROVADO NA SESSAO DE 28.11.90-EXTRAORDINARIA. (33 S/0 N). E1-DEP. JOSE FORTUNATI-APROVADA. (30 S/0 N). VETO OF GG/SAJL-568 DE 26.12.90. VETO ACEITO NA SESSAO DE 19.03.91. (35 S/06 N). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ATHOS RODRIGUES |
